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Felipe Cabral
Publicações
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Felipe Cabral
Artigo ·
há 7 anos
A devolução de valores recebidos a maior por servidores em decorrência de erro da Administração Pública
A questão acerca do dever ou não de o servidor restituir as quantias recebidas indevidamente já desaguou no Poder Judiciário muitas vezes. A título de exemplo, importante destacar o julgamento do...
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Felipe Cabral
Artigo ·
há 7 anos
A legalidade do protesto de CDA's
Durante um bom tempo, discutiu-se nos Tribunais superiores a legalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em que pese entendimento em sentido contrário, restou fixado pela jurisprudência...
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Felipe Cabral
Artigo ·
há 8 anos
Responsabilidade Civil e Penal
São vários os tipos de responsabilidades no ordenamento jurídico brasileiro, podendo sê-las de ordem administrativa (responsabilidade administrativa), de ordem civil (responsabilidade civil), de...
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Felipe Cabral
Artigo ·
há 9 anos
Os diversos tipos de legalidade
1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, presente em todo o ordenamento jurídico brasileiro, consiste na observância das normas jurídicas e no enquadramento dos atos e fatos jurídicos às...
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Felipe Cabral
Artigo ·
há 9 anos
Responsabilidade civil e penal dos inimputáveis
1. RESPONSABILIDADE JURÍDICA Responsabilidade jurídica decorre da prática, comissiva ou omissiva, de algum ato. É o dever de responder pelos atos, próprios ou alheios, ou por uma coisa que seja...
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