Felipe Cabral

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A devolução de valores recebidos a maior por servidores em decorrência de erro da Administração Pública

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A legalidade do protesto de CDA's

Durante um bom tempo, discutiu-se nos Tribunais superiores a legalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em que pese entendimento em sentido contrário, restou fixado pela jurisprudência...

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Artigo · há 11 anos

Responsabilidade Civil e Penal

São vários os tipos de responsabilidades no ordenamento jurídico brasileiro, podendo sê-las de ordem administrativa (responsabilidade administrativa), de ordem civil (responsabilidade civil), de...

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